Centro de Integridade
Transparência e segurança: conheça seus direitos e como protegemos seus dados.
O que é a LGPD?
A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Estão expressamente estabelecidos na LGPD os seguintes fundamentos:
- O respeito à privacidade;
- A autodeterminação informativa;
- A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
- A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
- O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
- A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
- Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado:
- Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
- Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
- Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas; para a realização de estudos por órgão de pesquisa;
- Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos;
- Para o exercício regular de direitos em processo judicial;
- Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
- Para a tutela da saúde;
- Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
- Para a proteção do crédito.
Direitos do Titular
Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais.
O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
-
Confirmação da existência de tratamento;
-
Acesso aos dados;
-
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
-
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
-
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
-
Eliminação dos dados pessoais tratados;
-
Informação das entidades públicas e privadas;
-
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
-
Revogação do consentimento.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Rastros do Futuro:
O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Rastros do Futuro atua como canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregado de Dados Pessoais:
Joaquim Nascimento
(48) 99152-1983
E-mail: dpo@rastrosdofuturo.com.br
-
Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
-
Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
-
Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
-
Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Política de Privacidade
A Rastros do Futuro leva a sua privacidade a sério e zela pela segurança e proteção de dados de todos os seus clientes, parceiros, fornecedores e usuários do site e qualquer outro site, loja e aplicativo operado por nós. Acesse nossa política de privacidade ao lado.
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Minha empresa precisa se adequar à LGPD?
Resposta: Sim, todas as empresas que coletam, armazenam, processam ou compartilham dados pessoais de indivíduos no Brasil precisam se adequar à LGPD, independentemente do porte ou setor de atuação.
O que pode acontecer caso eu não me adeque e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) bata à minha porta?
Resposta: A não conformidade com a LGPD pode resultar em sanções administrativas, incluindo advertências, multas que podem chegar a 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração, além de bloqueio ou eliminação dos dados pessoais envolvidos na infração.
Quais são os dados pessoais abrangidos pela LGPD?
Resposta: Dados pessoais são quaisquer informações que identifiquem ou possam identificar uma pessoa física, como nome, CPF, endereço, e-mail, telefone, dados bancários, entre outros. Dados sensíveis, como informações sobre saúde, orientação sexual, e crenças religiosas, também são protegidos pela LGPD.
Quais são os principais direitos dos titulares dos dados pessoais?
Resposta: Os titulares dos dados têm diversos direitos, incluindo acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade dos dados, e revogação do consentimento.
Minha empresa precisa nomear um Encarregado de Proteção de Dados (DPO)?
Resposta: Sim, a LGPD exige que as empresas nomeiem um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) responsável por atuar como ponto de contato entre a empresa, os titulares dos dados e a ANPD, além de supervisionar a conformidade com a lei.
Como posso garantir que minha empresa está em conformidade com a LGPD?
– Resposta: Para garantir conformidade, é necessário realizar um mapeamento dos dados pessoais que sua empresa coleta, implementar políticas de privacidade e segurança da informação, capacitar funcionários, revisar contratos com fornecedores e parceiros, e manter registros das atividades de tratamento de dados.
Quais são as sanções previstas pela LGPD?
– Resposta: As sanções incluem advertências, multas diárias ou únicas de até 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhões por infração, publicização da infração, bloqueio dos dados pessoais, e eliminação dos dados pessoais relacionados à infração.
O que é um incidente de segurança e como devo proceder caso ocorra?
– Resposta: Um incidente de segurança é qualquer evento que resulte em acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, ou vazamento de dados pessoais. Caso ocorra, a empresa deve notificar a ANPD e os titulares dos dados afetados, além de tomar medidas para mitigar os danos e evitar novos incidentes.
Minha empresa coleta dados de clientes fora do Brasil. A LGPD ainda se aplica?
– Resposta: Sim, a LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada no Brasil ou que tenha por objetivo a oferta de bens ou serviços a indivíduos localizados no Brasil, independentemente de onde a empresa esteja sediada.
Como a LGPD impacta o marketing digital e o uso de cookies?
– Resposta: A LGPD exige que as empresas obtenham consentimento explícito dos usuários para coletar e usar seus dados pessoais, incluindo dados coletados por meio de cookies. As empresas devem ser transparentes sobre as finalidades do uso dos dados e oferecer opções para que os usuários possam gerenciar suas preferências de privacidade.